Termos de Uso
1. Quem somos
O CON.VI.DA. é um serviço de [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("CON.VI.DA.", "nós"). Contato: [E-MAIL DE CONTATO].
2. O serviço
O CON.VI.DA. é uma plataforma para organizações ("Cliente") criarem convites de eventos, receberem confirmações de presença, enviarem mensagens aos convidados por e-mail e WhatsApp, controlarem a entrada no evento (check-in) e gerarem relatórios. Cada Cliente usa um endereço próprio (subdomínio) e administra os seus usuários.
3. Conta e acesso
Quem cria a conta declara ter poderes para contratar em nome do Cliente. O Cliente é responsável por manter as senhas em sigilo, por quem cadastra como usuário e pelas ações feitas com as contas da sua organização. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
4. Teste grátis, planos e pagamento
- O teste grátis permite usar o serviço pelo período e com o número de eventos informados no cadastro. Ao fim do teste, a publicação de novos eventos depende da contratação de um plano.
- Os planos são definidos por número de eventos publicados por ciclo (mensal ou anual). Um evento é contado na primeira publicação. Publicar acima do limite do plano, quando o plano permite, gera a cobrança do evento excedente pelo valor vigente, mediante aceite de um administrador do Cliente.
- As faturas vencem na data indicada. Com pagamento em atraso além da tolerância informada pela nossa equipe, a publicação de novos eventos fica bloqueada até a regularização; convites já publicados continuam no ar.
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago. Valores de ciclos iniciados não são devolvidos, salvo previsão em lei.
5. Uso aceitável
O Cliente se compromete a:
- enviar convites e mensagens apenas a pessoas com quem tenha relação e base legal para o contato, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, "LGPD");
- respeitar os pedidos de descadastro e de exercício de direitos dos convidados;
- não usar o serviço para spam, conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
- cumprir as políticas dos provedores que conectar ao serviço, como as políticas do WhatsApp Business e da Meta e as regras do seu provedor de e-mail;
- não tentar acessar dados de outros clientes nem interferir no funcionamento da plataforma.
Podemos suspender o acesso em caso de violação destes termos, de risco à segurança ou de ordem de autoridade, avisando o Cliente sempre que possível.
6. Dados pessoais
Em relação aos dados dos convidados, o Cliente é o controlador e o CON.VI.DA. atua como operador, tratando os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente. As regras estão na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados, que fazem parte destes termos.
7. Serviços de terceiros
O envio de e-mails usa o servidor de e-mail (SMTP) configurado pelo Cliente, e o envio por WhatsApp usa a conta da Meta do próprio Cliente. A disponibilidade, os custos e as regras desses serviços são de responsabilidade dos respectivos provedores e do Cliente.
8. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, com manutenções programadas sempre que possível fora do horário comercial. Fazemos cópias de segurança diárias, guardadas por 30 dias. Suporte pelo contato [E-MAIL DE CONTATO].
9. Propriedade intelectual
O software, a marca CON.VI.DA. e os materiais da plataforma pertencem a [RAZÃO SOCIAL]. O Cliente mantém a titularidade dos conteúdos e dados que inserir e nos concede licença para usá-los apenas na prestação do serviço.
10. Responsabilidade
O CON.VI.DA. não responde por danos indiretos, lucros cessantes, conteúdo inserido pelo Cliente, falhas de serviços de terceiros (como provedores de e-mail, Meta e operadoras) ou uso em desacordo com estes termos. Nos limites da lei, a responsabilidade total do CON.VI.DA. fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
11. Encerramento e devolução dos dados
No fim do contrato, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados (banco de dados e arquivos) em até 30 dias. Depois disso, os dados são excluídos da plataforma; as cópias de segurança expiram em até 30 dias. Registros de cobrança podem ser mantidos pelo prazo exigido em lei.
12. Alterações
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável aos administradores do Cliente. O uso do serviço após a vigência da nova versão indica concordância.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver eventuais controvérsias, salvo regra legal em contrário.